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Publicidade na advocacia: o que a OAB permite no site do advogado
Dados obrigatórios, especialidades, fotos, blog e Google Ads: o que a OAB permite no site do escritório e o que pode virar processo ético.

A OAB permite que o advogado tenha site, desde que siga as regras de publicidade na advocacia: a divulgação deve ser informativa, discreta e sóbria, com seu nome e número de inscrição, e não pode captar clientela. Ficam de fora preço de honorários, promessa de resultado, casos concretos e frases como "o melhor advogado da cidade". Quem descumpre responde a processo ético, e a sanção prevista para quem viola o Código de Ética é a censura.
Este guia mostra o que é obrigatório, o que é permitido e o que é proibido, com o link para cada norma. Ele não substitui a consulta ao Tribunal de Ética e Disciplina da sua seccional, que é quem decide os casos concretos.
As normas que valem para o site do escritório
Três textos tratam da publicidade na advocacia:
- Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Define as infrações e as sanções disciplinares (texto no Planalto).
- Código de Ética e Disciplina da OAB. O capítulo VIII trata da publicidade profissional, nos artigos 39 a 47 (texto do Código no site da OAB).
- Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB. É a norma mais detalhada sobre marketing jurídico, com um anexo que trata de site, redes sociais, chatbot e Google Ads (texto do Provimento).
Em maio de 2025, o Conselho Federal criou um grupo de trabalho para revisar o Provimento 205/2021 e acompanhar as mudanças tecnológicas (notícia da OAB). Antes de publicar ou reformar o site, confira na página de provimentos da OAB se saiu um texto novo.
Publicidade na advocacia: o que é obrigatório no site
O artigo 44 do Código de Ética e Disciplina diz que toda publicidade profissional traz o seu nome ou o da sociedade de advogados e o número de inscrição na OAB. Coloque esses dados no rodapé de todas as páginas.
O mesmo artigo lista o que pode aparecer: títulos acadêmicos, distinções honoríficas ligadas à profissão, instituições jurídicas de que você faz parte, as especialidades a que se dedica, endereço, e-mail, site, QR code, logotipo, fotografia do escritório, horário de atendimento e idiomas.
O Provimento 205/2021 acrescenta dois pontos úteis para o site:
- Fotos são permitidas. O artigo 5º libera logomarca, identidade visual e fotos dos advogados e do escritório. O que não pode é usar a logomarca ou os símbolos oficiais da OAB.
- Especialidade só com título. O artigo 3º proíbe anunciar especialidade para a qual você não tenha título certificado ou notória especialização.
O que não pode estar no site
O artigo 3º do Provimento 205/2021 diz que a publicidade deve ser meramente informativa e não pode configurar captação de clientela nem mercantilização. Os pontos que mais aparecem em sites:
- Honorários e condições. Nada de valores, forma de pagamento, gratuidade ou desconto como forma de atrair clientes. "Consulta grátis" entra aqui.
- Frases persuasivas ou de comparação. "O escritório mais premiado", "resolvemos seu caso rápido" e "melhor que os outros" são expressões de autoengrandecimento ou comparação, vedadas pelo mesmo artigo.
- Promessa de resultado e casos concretos. O artigo 6º proíbe, em qualquer publicidade, prometer resultado ou usar casos concretos para oferecer serviço. O artigo 4º também veda mencionar decisões judiciais e resultados obtidos em processos que você patrocina.
- Ostentação. O parágrafo único do artigo 6º proíbe exibir carros, viagens e bens de consumo em qualquer publicidade.
- Estrutura física na publicidade ativa. Em anúncio que chega a quem não procurou você, não se fala do tamanho ou da estrutura do escritório (artigo 6º).
- Lista de clientes. O artigo 42 do Código de Ética proíbe divulgar listas de clientes e demandas. Logotipos de empresas atendidas, por exemplo, ficam de fora.
- Outra atividade junto. O artigo 8º do Provimento proíbe divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade, exceto o magistério.
O artigo 1º do Provimento ainda pede que as informações sejam objetivas e verdadeiras, e que você consiga comprová-las se a OAB pedir. Isso vale para títulos, prêmios e tempo de experiência.
Blog, chatbot e Google Ads no site
O Provimento 205/2021 permite o marketing de conteúdo jurídico, como artigos e vídeos educativos, desde que o objetivo seja informar e não captar clientela. O anexo do Provimento traz regras práticas:
- Artigos e conteúdo: caráter técnico e informativo, sem divulgar resultados concretos, clientes, valores ou gratuidade.
- Chatbot no site: permitido para responder às primeiras dúvidas ou receber documentos, desde que não substitua o advogado nas decisões.
- Aplicativos que respondem consultas automaticamente a quem não é cliente: não são admitidos.
- Google Ads: a compra de palavras-chave é permitida quando o anúncio responde a uma busca iniciada pelo cliente e as palavras respeitam a ética.
- Impulsionamento em redes sociais: permitido, desde que o conteúdo não seja oferta de serviços jurídicos.
O que acontece se a regra for descumprida
Muita gente fala em "multa da OAB", mas ela não é a sanção principal. Pelo Estatuto da Advocacia, captar causas é infração disciplinar (artigo 34, IV), e as sanções possíveis são censura, suspensão, exclusão e multa (artigo 35). A violação do Código de Ética é punida com censura (artigo 36), que pode virar advertência reservada quando há atenuante. A multa só entra junto com a censura ou a suspensão, quando há agravante, e varia de uma a dez anuidades (artigo 39).
O Provimento 205/2021 também permite que as seccionais deem à Comissão de Fiscalização o poder de enviar notificações para fazer cumprir as regras.
Como montar a página do jeito certo
Com as regras em mãos, o site de um escritório fica simples de organizar:
- Rodapé completo: nome ou sociedade e número de inscrição na OAB.
- Página de equipe: cada advogado com nome, inscrição, títulos acadêmicos e áreas a que se dedica.
- Áreas de atuação explicadas em linguagem simples, sem preço e sem promessa.
- Fotos do escritório e da equipe, sem ostentação.
- Contato direto: WhatsApp, e-mail, endereço e horário.
- Política de privacidade, se houver formulário.
Outras profissões regulamentadas seguem a mesma lógica de sobriedade; para comparar, veja como funciona o site para dentista e as regras do CFO. Para planejar o orçamento, veja quanto custa um site somando o primeiro ano inteiro. E o escritório também pode aparecer no mapa: o passo a passo está em como aparecer no Google Maps.
Próximo passo
Se você prefere um site já organizado com essas regras em mente, a Prisma Digital faz site para advogado com rodapé completo, página de equipe e textos sóbrios, sem preço nem promessa. Veja o que está incluso nos planos de site, com preço fixo e o 1º ano de hospedagem incluso, e, em caso de dúvida sobre um conteúdo específico, consulte o Tribunal de Ética da sua seccional antes de publicar.