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LGPD para app feito com IA: o que você precisa saber
Criou um app com IA que guarda dados de clientes? Veja o que a LGPD pede de você: dados, base legal, direitos, segurança, encarregado e incidentes.

A LGPD para app vale do mesmo jeito que para qualquer empresa: se o seu app guarda nome, e-mail, telefone ou outro dado de pessoas no Brasil, ele precisa seguir a Lei Geral de Proteção de Dados, mesmo que tenha sido feito em uma semana no Lovable. E quem responde é você, dono do app, não a ferramenta que gerou o código. A boa notícia é que, para a maioria dos apps pequenos, cumprir o essencial é mais organização do que burocracia.
Este texto é um guia prático, não um parecer jurídico. No fim, dizemos quando chamar um advogado.
A lei vale para o seu app?
A Lei 13.709/2018, a LGPD, se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais feito no Brasil, ou que ofereça produtos ou serviços a pessoas aqui, ou com dados coletados aqui (art. 3º). O porte da empresa não muda isso.
Três termos da lei ajudam a entender o resto (art. 5º):
- Dado pessoal: qualquer informação sobre uma pessoa identificada ou identificável, como nome, e-mail, CPF, telefone e foto.
- Dado pessoal sensível: uma categoria com proteção maior, que inclui, entre outros, dados de saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa e dados biométricos. Um app de clínica com ficha de saúde entra aqui.
- Controlador: quem toma as decisões sobre os dados. Se o app é seu, esse papel normalmente é seu. Os fornecedores que processam os dados em seu nome, como banco de dados e hospedagem, costumam atuar como operadores, mas o enquadramento exato depende do contrato de cada um.
Na prática: se o seu app tem tela de cadastro, a LGPD já vale para ele.
O que a LGPD pede de quem tem um app
Ter um motivo previsto em lei para cada dado
A lei lista as situações em que você pode tratar dados pessoais, as chamadas bases legais (art. 7º da LGPD). Consentimento é só uma delas. Outras comuns em apps são a execução de um contrato com o usuário (você precisa do e-mail para entregar o serviço que ele contratou), o cumprimento de obrigação legal (guardar dados para nota fiscal) e o legítimo interesse.
O erro mais comum em app feito com IA é coletar o que não precisa: a IA costuma criar formulários com data de nascimento, CPF e endereço completo "por via das dúvidas". Se o app não usa, tire. Dado que você não guarda não vaza.
Permitir que o usuário exerça os direitos dele
O art. 18 da LGPD dá ao titular, a pessoa dona dos dados, o direito de confirmar se você trata dados dele, acessar, corrigir, pedir a eliminação de dados desnecessários, pedir a portabilidade e revogar o consentimento, entre outros.
Para um app, isso se traduz em perguntas bem concretas:
- O usuário consegue ver e editar o próprio perfil?
- Existe um jeito de pedir a exclusão da conta, e ela de fato apaga os dados no banco, e não só esconde a conta?
- Há um e-mail ou formulário para pedidos sobre dados pessoais, e alguém lê esse canal?
Proteger os dados
A LGPD exige medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados (art. 46). É aqui que app feito com IA mais tropeça: tabela aberta no Supabase, chave secreta no navegador, rota de admin sem login.
Se o seu app usa Supabase, comece conferindo o RLS no Supabase, a proteção que impede um usuário de ler os dados de outro. Depois passe pelo checklist de segurança para app feito com IA, com os 12 pontos que mais aparecem nesses projetos.
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão que fiscaliza a lei, publicou um guia de segurança da informação para agentes de tratamento de pequeno porte, com medidas administrativas e técnicas e um checklist.
Cuidado redobrado com dados de crianças e adolescentes
Se o app é usado por menores de idade, o tratamento dos dados deles deve ser feito no seu melhor interesse e segue regras específicas (art. 14 da LGPD). Apps escolares e de jogos merecem análise jurídica desde o início.
Encarregado e as regras para negócios pequenos
A LGPD manda o controlador indicar um encarregado (art. 41), a pessoa que serve de canal entre a empresa, os titulares e a ANPD. Para negócios pequenos, a ANPD flexibilizou essa e outras obrigações.
A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou regras para os agentes de tratamento de pequeno porte: microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas sem fins lucrativos, pessoas naturais e entes despersonalizados. Para eles, entre outros pontos:
- Não é obrigatório indicar encarregado, mas é preciso oferecer um canal de comunicação com o titular (art. 11).
- O registro das operações de tratamento e a política de segurança da informação podem ser simplificados.
- Há prazo em dobro para algumas obrigações, como responder aos pedidos dos titulares (art. 14).
Há duas exceções importantes na mesma Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (art. 3º). A primeira: quem fatura acima do limite de empresa de pequeno porte da Lei Complementar 123/2006 fica de fora. A segunda: quem faz tratamento de alto risco também. Pelo art. 4º, alto risco é a soma de um critério geral (dados em larga escala ou tratamento que possa afetar de forma significativa os direitos dos titulares) com um específico, como uso de tecnologias emergentes ou inovadoras, decisões tomadas só por meios automatizados ou uso de dados sensíveis ou de crianças, adolescentes e idosos.
Repare que "tecnologia emergente" e "decisão automatizada" podem descrever um app que usa IA para analisar dados de usuários. Se o seu app usa IA sobre dados pessoais em volume ou lida com dados de saúde, o enquadramento como pequeno porte não é automático. É exatamente o tipo de dúvida para levar a um advogado.
E se os dados vazarem?
A LGPD obriga o controlador a comunicar à ANPD e aos titulares o incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante (art. 48). Segundo a ANPD, essa comunicação deve ser feita em três dias úteis, ressalvado prazo diferente em legislação específica, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
Três dias úteis passam rápido. Deixe definido, antes de precisar, quem decide sobre a comunicação, onde estão os registros (logs) do que foi acessado e qual é o backup mais recente.
O passo a passo fica no guia vazamento de dados: o que fazer.
Sobre as sanções: a LGPD prevê advertência, multa e outras medidas (art. 52). A multa simples chega a até 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, excluídos os tributos, limitada a R$ 50 milhões por infração. Esse é o teto, não o valor típico: a lei manda considerar fatores como a boa-fé, a cooperação e a adoção comprovada de procedimentos para tratar os dados com segurança (art. 52, § 1º).
Checklist da LGPD para app que recebe dados de clientes
Um roteiro para fazer em ordem, sem precisar de equipe jurídica para começar:
- Liste todos os dados que o app coleta, onde ficam guardados e para quê servem.
- Apague os campos e as tabelas que o app não usa.
- Marque se há dados sensíveis (saúde, biometria) ou de menores de idade.
- Confira a segurança básica: RLS ativo, nenhuma chave secreta no navegador, rotas privadas exigindo login.
- Garanta que o usuário consegue ver, corrigir e excluir os próprios dados.
- Publique uma política de privacidade que explique, em linguagem simples, o que você coleta, por quê, com quem compartilha e como o usuário exerce os direitos dele.
- Crie um canal para pedidos sobre dados pessoais e defina quem responde.
- Anote o que fazer se houver um vazamento.
Quando chamar um advogado
Este guia cobre o básico. Procure um advogado especializado em proteção de dados quando o app trata dados de saúde ou de menores, usa IA para tomar decisões sobre pessoas, compartilha dados com parceiros ou vai crescer rápido. É ele quem deve validar as bases legais, a política de privacidade e o seu enquadramento como agente de pequeno porte.
A parte técnica, que a lei chama de medidas de segurança, é onde a Prisma Digital pode ajudar. No diagnóstico de segurança para apps feitos com IA, revisamos o código e a configuração do seu app, com autorização por escrito, e entregamos os riscos em ordem de prioridade e o passo a passo da correção. Não substitui o advogado, mas deixa o app tecnicamente pronto para a conversa com ele.